A C Ó R D Ã O
(2ª Turma)
GMDMA/ASS/  
 
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA
1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Mostra-se incontroversa a aplicação de advertência por abandono de posto no mês de junho de 2011 e duas suspensões em setembro e outubro do mesmo ano. 1.2. Além disso, o TRT consignou que o registro de ponto relativo ao mês de novembro de 2011 atesta a presença do reclamante em 4 ocasiões, bem como evidencia a fruição de 8 folgas e um afastamento por atestado médico. 1.3. Com base nisso, o Tribunal Regional examinou a questão também sob o enfoque da desídia (Art. 482, "e", da CLT), além das análises relativas a improbidade, mau procedimento e abandono de emprego (alíneas "a", "b" e "i" do referido dispositivo). 1.4. Desse modo, verifica-se que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, não remanescendo obscuridade sobre qualquer ponto relevante ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento não provido.

2 – JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. Demonstrada possível violação do art. 482, "e", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. 1. Não ficou demonstrada nos autos a reiteração de faltas injustificadas apta a evidenciar o desinteresse do empregado na continuidade do pacto laboral, seja de forma deliberada (hipótese de abandono de emprego) ou de modo repetitivo, contumaz (caso da desídia), haja vista que o absenteísmo que deu origem às penalidades aplicadas ao reclamante, bem como o decorrente das faltas injustificadas no último mês de contrato concentrou-se substancialmente nos três meses anteriores à dispensa, em pequena fração temporal, portanto, quando confrontado com o tempo de contrato decorrido (quase três anos) sem informações relativas a condutas desabonadoras por parte do obreiro. 2. Desse modo, verifica-se que a questão foi solucionada com base na análise das provas produzidas nos autos, atraindo a pretensão recursal o óbice das Súmulas 126 e 296 do TST.  Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-11269-03.2013.5.01.0010, em que é Recorrente GOL LINHAS AEREAS S.A. e Recorrido RENATO AVELINO DE LIMA..

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
Inconformada, a parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.
Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que negou seguimento ao recurso de revista aviado contra acórdão publicado já na vigência da Lei 13.467/2017. Referido estatuto regulamentou, nos arts. 896-A e seguintes da CLT, o instituto processual da transcendência.
Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente, e de ofício, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia do COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma da forma do art. 896-A, § 1.º, I, da CLT.
Havendo transcendência, segue-se a análise dos demais pressupostos de admissibilidade.

2 - CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

3.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada suscita preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o TRT não apreciou questões relevantes ao deslinde da controvérsia, como a desídia do reclamante, decorrente da reiteração de faltas injustificadas nos últimos meses de seu contrato de trabalho, haja vista a aplicação de duas suspensões e uma advertência, todas relativas ao absenteísmo do empregado. Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Relativamente à justa causa, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reverter a rescisão contratual. Na ocasião, a corte de origem assentou os seguintes fundamentos:

"O documento de Id. 4783954 (pág. 1), através do qual o autor foi informado de sua dispensa por justa causa, tem como fundamento o artigo 482, alínea ‘a’, da CLT, relativo a mau procedimento e/ou improbidade.
Acontece que ao contestar o pedido de pagamento de verbas rescisórias, a ré, não menciona qualquer ato de improbidade ou mau procedimento por parte do autor, pois, apenas alega que a dispensa por justa causa teria sido em razão de abandono de emprego (art. 482, alínea ‘i’, da CLT), pois, após o dia 01/11/2011 não mais compareceu ao trabalho, assim como, que o autor, também, se enquadraria na alínea ‘e’, que trata da desídia, verbis:
‘A reclamante após dia 01/11/2011, não mais compareceu à reclamada para trabalhar, conforme dá conta os controles de frequência anexos.
Saliente-se que o reclamante possuía um histórico de faltas injustificadas, que inclusive ensejaram algumas advertências e suspensões.
A reclamante, por sua vez, não compareceu à reclamada no prazo solicitado, bem como não justificou as faltas ocorridas nos últimos 36 dias de seu contrato de trabalho.
Assim, em 05 de dezembro de 2011, foi aplicada à reclamada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, com base na alínea ‘i’ do art. 482 da CLT, em razão de abandono de emprego.
Não há, ainda, que se falar em declaração de nulidade da dispensa em razão da não homologação perante o sindicato de classe, já que após a rescisão contratual assinada em 05 de dezembro, oportunidade em que a reclamante compareceu à ré - sem justificativa para suas faltas - não conseguiu mais contato com esta.
Assim, resta demonstrado ter a Reclamante incorrido na hipótese do art. 482, i, da CLT, razão pela qual não merece acolhimento seu pedido de reversão da demissão por justa causa que lhe foi aplicada.
De toda sorte, tal fato enquadraria-se ainda na alínea e do art. 482 da CLT.’
Ora, nos termos em que apresentada a defesa, acima transcrito, dúvida não há de que a sua alegação foi no sentido de que a dispensa se deu por justa causa, por abandono de emprego e desídia, não havendo, sequer, alegação de mau procedimento ou ato de improbidade registrado no aviso de dispensa.
Observe-se, por oportuno, que a rescisão contratual por ato de improbidade (alínea ‘a’ do artigo 482 da CLT) e a rescisão por abandono de emprego ou desídia (alíneas ‘i’ e ‘e’ do mencionado artigo) não se confundem.
Registre-se não haver nos autos uma só prova relativa a qualquer ato de improbidade ou mau procedimento praticado pelo autor.
Da mesma forma, o controle de ponto relativo ao mês de novembro de 2011 (Id. 6277726, pág. 4) traz registrado o comparecimento do autor ao trabalho nos dias 02, 06, 14 e 23/11/2011, assim como, a concessão de 05 (cinco) folgas regulares (FR); 02 (duas) folgas compensadas (FC), 01 (uma) dispensa médica (DM) e 01 (uma) folga agrupada (FA).
Assim, não há como se acolher a tese defensiva de abandono de emprego a partir de 01/11/2011 e, de 36 (trinta e seis) dias de faltas injustificadas.
Assim, diante dos elementos dos autos, entendo que a ré não fez prova do animus de abandono pelo autor a fim de justificar a manutenção da justa causa aplicada.
Em consequência, dou provimento ao recurso para afastar a justa causa aplicada pela empregadora, concluindo pela dispensa imotivada do reclamante, sendo devidas, por corolário, as verbas rescisórias daí decorrentes, tais como, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias acrescidas do terço constitucional, multa de 40% sobre os depósitos fundiários do período, como, também, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego."

Em sede de embargos de declaração, consignou ainda o Tribunal Regional: 

"Entende a ré que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre a desídia apontada na defesa.
Analisando-se os elementos dos autos, verifica-se que o autor, admitido em 09/02/2009 e dispensado em 05/12/2011, no curso do pacto laboral de dois anos e dez meses, somente teve duas suspensões por faltas injustificadas nos meses de setembro e outubro de 2011 e uma advertência por abandonar o posto de trabalho no mês de junho de 2011.
Assim, entendo não ter sido comprovada a alegação defensiva de que o autor possuía um histórico de faltas injustificadas, na medida em que estas só passaram a ocorrer nos dois últimos meses do contrato de trabalho.
Ressalte-se, por fim, que o aviso de dispensa por justa causa, de Id. 6277512 (pág. 01) traz registrado que a dispensa por justa causa teve como fundamento mau procedimento e/ou improbidade (art. 482, ‘a’, da CLT).
Assim, não há falar em desídia.
Nego provimento."

Verifica-se, portanto, das passagens transcritas que a Corte de origem se manifestou expressamente sobre as ausências do reclamante no curso de seu contrato de trabalho.
Mostra-se incontroversa a aplicação de advertência por abandono de posto no mês de junho de 2011 e duas suspensões em setembro e outubro do mesmo ano. Além disso, o TRT consignou que o registro de ponto relativo ao mês de novembro de 2011 atesta a presença do reclamante em 4 ocasiões, bem como evidencia a fruição de 8 folgas e um afastamento por atestado médico. 
Com base nisso, o Tribunal Regional examinou a questão também sob o enfoque da desídia (Art. 482, "e", da CLT), além das análises relativas a improbidade, mau procedimento e abandono de emprego (alíneas "a", "b" e "i" do referido dispositivo).
Desse modo, verifica-se que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, não remanescendo obscuro qualquer ponto relevante ao deslinde da controvérsia.
NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, quanto à preliminar.

3.2 – JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS

Relativamente à questão de fundo, a reclamada pretende a reforma da decisão quanto ao afastamento da justa causa, sustentando que restou demonstrado nos autos o comportamento desidioso do reclamante ao longo do seu contrato de trabalho, tendo em vista a prática reiterada de faltas injustificadas e abandono do posto de trabalho, o que lhe rendeu, inclusive, a aplicação de uma advertência e duas suspensões, até culminar na pena máxima de rescisão. Renova, em síntese, a arguição de divergência jurisprudencial e de violação do art. 482, "e", da CLT.
Inicialmente, cumpre destacar que, embora os fatos alegados pela ré como ensejadores da justa causa mostrem-se impertinentes à tipificação empreendida pelo empregador – relativamente à prática de ato de improbidade (alínea "a" do referido artigo) -, o erro material da reclamada não invalida, por si só, a dispensa, conquanto presentes as circunstâncias aptas a subsumir o ato patronal a alguma das hipóteses justificadoras da dispensa por justa causa, nos termos do citado art. 482 da CLT.
Nesse sentido, cumpre destacar precedente desta Corte:

 JUSTA CAUSA. DISPENSA. VALIDADE. ERRO MATERIAL NA TIPIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE. O erro material devidamente comprovado nos autos quanto à tipificação da falta grave atribuída ao empregado não tem o condão de modificar as circunstâncias da despedida por justa causa nem de anular a punição. No caso, o empregador, após tomadas as medidas cabíveis para despedir o empregado por abandono do emprego, equivocou-se ao fazer constar no documento de comunicação da despedida a falta grave "ato de improbidade". Esse erro material não dá azo à anulação da punição, sob pena de olvidar-se o princípio da razoabilidade, cuja determinação de que o julgador obedeça a um juízo, ao menos, de verossimilhança no exame das condutas das pessoas. Da leitura do acórdão revisando verifica-se ser inverossímel a despedida do reclamante por outro motivo que não o devidamente comprovado nos autos, não tendo sido cogitada sequer a existência de variação da punição levada a efeito pela empresa, de despedida por abandono do emprego para despedida por ato de improbidade. Se fosse esse o caso, estaria correta a anulação da punição pelo Judiciário para tornar sem efeito a despedida por justa causa. É curioso notar a particularidade do caso, no qual Órgão julgador a quo, apreciando pedido de indenização por dano moral decorrente do equívoco cometido pela empresa reputou-a indevida, por entender que não havia sido demonstrado nenhum prejuízo para o reclamante, porque apenas ele havia tido acesso ao documento de comunicação da sua despedida. Sendo válida a punição imposta ao reclamante, absolve-se a reclamada da condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como dos honorários advocatícios em razão da improcedência total do pedido. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-52100-87.2001.5.17.0004, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJU de 24/03/2006)
 
Conforme se aduz do contexto fático-probatório delineado nos autos, o reclamante foi dispensado por justa causa em 5 de dezembro de 2011, após apresentar faltas injustificadas. 
Tal como se aduziu da análise da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, verificou-se o recebimento, por parte do obreiro, de uma advertência por abandono de posto no mês de junho de 2011 e duas suspensões em setembro e outubro do mesmo ano. Além disso, o TRT consignou a presença do reclamante em 4 ocasiões em novembro de 2011, bem como 8 folgas e 1 afastamento por atestado médico. 
Tal quadro fático desafia exame acurado acerca, principalmente, do interesse do reclamante na manutenção do vínculo empregatício, ponto nodal para o enquadramento da desídia e do abandono de emprego.
Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 482, "e", da CLT.
Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS

Como deflui dos trechos do acórdão ora transcritos, o Tribunal Regional considerou ausente nos autos prova que confirme a desídia ou o abandono de emprego, a ensejar o reconhecimento da dispensa por justa causa. 
Com efeito, não ficou demonstrada nos autos a alegada ausência injustificada do reclamante nos últimos 30 dias de contrato, tendo em vista o registro de 9 afastamentos regulares, entre folgas e atestado médico, além da presença em quatro expedientes no mês de novembro de 2011. Nesse ponto, infere-se que as faltas injustificadas do reclamante se limitaram a 7 dias no referido mês.
Considerando-se a gravidade da justa causa, penalidade mais grave do contrato de trabalho, a respectiva falta grave justificadora deve ser cabalmente demonstrada pelo empregador, à luz das hipóteses previstas nas alíneas do art. 482 da CLT.
No caso, não se vislumbra nos autos a reiteração de faltas injustificadas aptas a evidenciar o desinteresse do empregado na continuidade do pacto laboral, seja de forma deliberada (hipótese de abandono de emprego) ou de modo repetitivo, contumaz (caso da desídia), haja vista que o absenteísmo que deu origem às penalidades aplicadas ao reclamante, bem como o decorrente das faltas injustificadas no último mês de contrato concentra-se substancialmente nos três meses anteriores à dispensa, em pequena fração temporal, portanto, quando confrontado com o tempo de contrato decorrido (quase três anos) sem informações relativas a condutas desabonadoras por parte do obreiro.
Desse modo, verifica-se que a questão foi solucionada com base na análise das provas produzidas nos autos. 
Nesse contexto, diante dos elementos fáticos consignados no acórdão regional, acolher a argumentação da reclamada em sentido contrário implicaria revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST.
Incólume o dispositivo apontado.
Por sua vez, os arestos trazidos a cotejo mostram-se inespecíficos, por não abranger as premissas fáticas ora postas como relevantes ao deslinde da controvérsia. Incide sobre esse ponto o óbice da Súmula 296 do TST.
Assim, por não se verificar a reunião dos requisitos do art. 896 da CLT, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Justa Causa. Desídia. Faltas Injustificadas", por possível violação do art. 482, "e", da CLT, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 4 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Ministra Relatora